Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.878, de 11 de dezembro de 2019
Numero
2878
Ano
2019
Publicacao
11/12/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Institui desconto de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre os honorários sucumbenciais de que trata a Lei n. 2.791, de 08 de março de 2019, que institui o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal e Não Fiscal - REFIS do Município de Maracanaú - CE, na forma que especifica.