Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.885, de 11 de dezembro de 2019
Numero
2885
Ano
2019
Publicacao
11/12/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza o chefe do poder executivo a ceder a posse, através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel de propriedade do município de Maracanaú, e dá outras providências.