Autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Esporte, a adquirir cotas de patrocínio do Instituto Acácia Amarela de Apoio, Assessoria e Pesquisa para o Desenvolvimento Humano, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica.

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências.

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder a posse através de termo de concessão de direito real de uso, do imóvel que indica e dá outras providências.

Concede reajuste ao vencimento base dos servidores do grupo ocupacional do magistério, e dá outras providências.

Estabelece o Abono Remuneratório Especial, na forma em que especifica, e dá outras providências.

Cria e extingue cargos de provimento em comissão na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, na forma que especifica, e dá outras providências.

Cria a Gratificação de Assessor Escolar, destinada aos profissionais do magistério, detentores de cargo de provimento efetivo, lotados na Secretaria de Educação que realizam de forma concomitante as funções de formação c...

Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica. Secretaria de Educação.

Institui Programa de Parcelamento Extraordinário 2022.

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso, do imóvel que indica e dá outras providências.

Atualiza os critérios para recebimento de Gratificação de Produtividade Ambulatorial Médica (GPAM) por profissional médico em efetivo exercício na atenção básica, revoga a Lei n. 2.521, de 01 de junho de 2016, e dá outra...

Altera o Inciso III e o § 3º do art. 4º e o §1º do art. 5º da lei n. 2.120, de 13 de dezembro de 2013, instituindo e regulamentando a Gratificação de Titulação Superior (GTS), destinada exclusivamente aos servidores titu...

Institui o Dia da Equoterapia e dispõe sobre a prática no âmbito do Município de Maracanaú, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Programa Municipal de Regularização Fundiária denominado "Minha Casa é Legal", institui incentivos fiscais para a regularização de imóveis financiados junto à Companhia de Habitação do Ceará - COHAB-CE "em...