Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária nº 3.207, de 28 de junho de 2022

Numero

3207

Ano

2022

Publicacao

28/06/2022

Abrangencia

Municipal - Ceará / Maracanaú

Ementa

Atualiza os critérios para recebimento de Gratificação de Produtividade Ambulatorial Médica (GPAM) por profissional médico em efetivo exercício na atenção básica, revoga a Lei n. 2.521, de 01 de junho de 2016, e dá outras providências.