Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 3.208, de 28 de junho de 2022
Numero
3208
Ano
2022
Publicacao
28/06/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso, do imóvel que indica e dá outras providências.