Desafeta da categoria de bem público de uso comum do povo e transfere para o de bem dominial os bens imóveis que indica e dá outras providências.
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Cria cargos na carreira de Guarda Municipal, altera as Leis Municipais n. 1.268, de 05 de Dezembro de 2007, e 1.699, de 04 de Julho de 2011, que consolida e altera, respectivamente, as disposições e o funcionamento da Gu...
Modifica a Lei Municipal n. 1.819, de 22 de março de 2012, que cria cargos públicos de provimento efetivo do quadro de cargos do poder executivo municipal.
Dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo do quadro de cargos do poder executivo municipal.
Fixa novo valor da Bolsa Locação Social, instituído pela Lei Municipal n. 1.455, de 16 de setembro de 2009.
Dispõe sobre a exclusão de competência legal da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Trabalho, Emprego e Empreendedorismo - SETEEC, na forma que indica, e dá outras providências.
Dispõe sobre alteração no anexo de metas e prioridades da lei de diretrizes orçamentárias de 2012, na forma que indica.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Dispõe sobre alteração no plano plurianual para o período 2010 - 2013, na forma que indica.
Institui o abono pecuniário pela melhoria do acesso e da qualidade na atenção básica - AMAQ aos profissionais de saúde e seus auxiliares integrantes das equipes de saúde da família do município de Maracanaú inscritas no...
Cria cargos públicos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo chefe do poder executivo, na estrutura organizacional do hospital municipal Dr. João Elísio de Holanda, na forma que especifica, altera...
Implanta o Serviço de Atenção Domiciliar - SAD no Município de Maracanaú, cria cargos públicos de provimento em comissão na estrutura organizacional da Secretaria de Saúde do Município de Maracanaú, destinado ao Serviço...
Dispõe sobre a concessão de folga ao estágio do Programa Estagiar criado pela Lei N° 1.349, de 14 de Novembro de 2008 no dia de seu aniversário, na forma que menciona, e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Dispõe sobre alteração no anexo de metas e prioridades da lei de diretrizes orçamentárias de 2012, na forma que indica.