Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.839, de 30 de abril de 2012
Numero
1839
Ano
2012
Publicacao
30/04/2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Desafeta da categoria de bem público de uso comum do povo e transfere para o de bem dominial os bens imóveis que indica e dá outras providências.