Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária nº 1.834, de 12 de abril de 2012

Numero

1834

Ano

2012

Publicacao

12/04/2012

Abrangencia

Municipal - Ceará / Maracanaú

Ementa

Dispõe sobre a exclusão de competência legal da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Trabalho, Emprego e Empreendedorismo - SETEEC, na forma que indica, e dá outras providências.