Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel que indica e dá outras providências. C&T Fabricação de Móveis ltda.
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Concede o título de utilidade pública à associação para bem-estar social de Maracanaú e dá outras providências.
Concede o título de utilidade Pública à Fundação Amélia Oliveira e dá outras providências.
Altera a tabela v, anexo da Lei N° 1.808, de 09 de fevereiro de 2012, na forma constante do anexo único, e dá outras providências.
Dispõe sobre a fixação do subsídio dos vereadores para a legislatura de 2013/2016 e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no quadro de cargos do Poder Executivo Municipal.
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a doar o terreno que indica, de propriedade do Município, e dá outras providências. MP Empreendimentos Turísticos e Comerciais LTDA.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências.
Cria cargo público de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, na estrutura administrativa organizacional do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
Dispõe sobre o funcionamento da Procuradoria Geral do Município de Maracanaú, institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração de Procurador do Município e dá outras providências.
Institui o plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores públicos do órgão gestor da política de assistência social do município de Maracanaú, reestrutura o quadro de cargos do suas, na forma que indica, e adota...
Cria cargo de agente de vigilância patrimonial de provimento efetivo do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, na forma que indica, e adota outras providências.
Institui o plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Maracanaú, reestrutura o quadro de cargos na administração pública, na forma que indica, e adota outras provid...
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel desapropriado judicialmente que indica e dá outras providências.
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel desapropriado judicialmente que indica e dá outras providências.