Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.871, de 28 de junho de 2012
Numero
1871
Ano
2012
Publicacao
28/06/2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel desapropriado judicialmente que indica e dá outras providências.