Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.870, de 21 de junho de 2012
Numero
1870
Ano
2012
Publicacao
21/06/2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel desapropriado judicialmente que indica e dá outras providências.