Dispõe sobre as diretirzes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2022, e dá outras providências.

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Eusébio; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal...

Cria o plano de repasses previdenciários patronais – PRPP - para a manutenção do plano de benefícios do fundo financeiro do regime de previdência municipal e dá outras providências.

"INSTITUI O PROGRAMA 'HORA DE TRATOR' NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, E …

"DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDEB - FUNDO …

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar investimentos e a proceder doações …

Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) de Governo do Município de Cascavel-CE, para o quadriênio 2022/2025, e dá outras providências.

Autoriza aumentar o percentual de suplementações em mais 10,00% ao Orçamento Vigente e dá outras providências

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O RATEIO DE SALDO DO FUNDEB - 70%, COM FUNDAMENTO NO INCISO XI, DO ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Determina que os investimentos dos recursos da CAPESB sejam feitos apenas nos Bancos Oficiais, preferencialmente nos Bancos Públicos na forma que indica

Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do Município de Cascavel/CE, para o exercício financeiro de 2022.

Aprova as Contas de Governo do Município de Beberibe do exercício financeiro de 2016, de responsabilidade da Prefeita Municipal Michele Queiroz, na forma que indica.

Autoriza aumentar o percentual de suplementações em mais 10,00% ao Orçamento Vigente e dá outras providências

"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE …