Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.894, de 30 de dezembro de 2021
Numero
1894
Ano
2021
Publicacao
30/12/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Cria o plano de repasses previdenciários patronais – PRPP - para a manutenção do plano de benefícios do fundo financeiro do regime de previdência municipal e dá outras providências.