Outorga, em concessão a CAGECE os serviços públicos municipais de abastecimento d'água e a coleta de esgotos sanitários e dá outras providências.

AUTORIZA A CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE-CEARÁ. "FUSAMBE".

Autoriza o Chefe do Executivo a assinar com a fundação Serviço Especial de Saúde Pública e dá outras providências.