Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 376, de 02 de agosto de 1975
Numero
376
Ano
1975
Publicacao
02/08/1975
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Outorga, em concessão a CAGECE os serviços públicos municipais de abastecimento d'água e a coleta de esgotos sanitários e dá outras providências.