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Administração Pública
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACARAÚ. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE …
Acaraú/CE
29/06/1977
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Câmara Acaraú
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Administração Pública
REGULAMENTA FERIADOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aracati/CE
07/06/1977
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SAPL Aracati
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Administração Pública
Que fixa os vencimentos dos vereadores e dá outras providências.
Barro/CE
07/06/1977
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SAPL Barro
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Administração Pública
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER EFETIVAÇÕES DE UMA CAMIONETE VOTKSWAGEM, TIPO BRASILIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Beberibe/CE
21/05/1977
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SAPL Beberibe
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Administração Pública
Determina os dias feriados do Município e dá outras providências.
Cascavel/CE
07/08/1976
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SAPL Cascavel
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Administração Pública
Reconhece de utilidade pública a Fundação Queiroz Ferreira, de Cascavel-CE, e dá outras providências.
Cascavel/CE
04/12/1974
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SAPL Cascavel
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Administração Pública
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBERIBE, E A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.
Beberibe/CE
10/08/1974
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SAPL Beberibe
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Administração Pública
CRIA CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. NÍVEL C.C.3.
Beberibe/CE
06/07/1974
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SAPL Beberibe
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Administração Pública
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA.
Beberibe/CE
30/03/1974
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SAPL Beberibe
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Administração Pública
AUTORIZA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE BEBERIBE, A ASSINAR O CONVÊNIO COM O CADAGRO PARA MANUTENÇÃO DO POSTO DE REVENDA.
Beberibe/CE
11/08/1973
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SAPL Beberibe
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Administração Pública
REORGANIZAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBERIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Beberibe/CE
22/12/1972
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SAPL Beberibe
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Administração Pública
FIXA OS SUBSÍDIOS E REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO.
Beberibe/CE
22/12/1972
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SAPL Beberibe
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Administração Pública
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO AMPLIAR O QUANTO DA LEI N°92, DE 08-04-72, NA FORMA INDICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Beberibe/CE
10/07/1972
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SAPL Beberibe
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Administração Pública
CRIA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Beberibe/CE
03/11/1971
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SAPL Beberibe
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Administração Pública
TRANSFERE DO TÍTULO 9, ELEMENTO 4.1.4.0,SUBTÍTULO 92, PARA O ELEMENTO 4.1.3.1, DO SUBTÍTULO 91, DO TÍTULO 9, NA FORMA QUE INDICA.
Beberibe/CE
18/05/1971
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SAPL Beberibe
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