Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 76, de 18 de maio de 1971
Numero
76
Ano
1971
Publicacao
18/05/1971
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
TRANSFERE DO TÍTULO 9, ELEMENTO 4.1.4.0,SUBTÍTULO 92, PARA O ELEMENTO 4.1.3.1, DO SUBTÍTULO 91, DO TÍTULO 9, NA FORMA QUE INDICA.