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Administração Pública
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DOS MORADORES DE SERRA DO FÉLIX, NESTE MUNICÍPIO DE BEBERIBE.
Beberibe/CE
13/03/1992
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SAPL Beberibe
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Administração Pública
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE PALMEIRA, NESTE MUNICÍPIO DE BEBERIBE.
Beberibe/CE
13/03/1992
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SAPL Beberibe
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Administração Pública
Autoriza a alienação da posse do terreno pertencente ao acervo público do Executivo Municipal, que indica, na comarca de Cascavel, e dá outras providências.
Cascavel/CE
06/03/1992
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SAPL Cascavel
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Administração Pública
Autorizada o chefe do poder executivo a fazer doação à telecomunicações do Ceará S/A - TELECEARÁ e dá outras providências.
Chorozinho/CE
14/02/1992
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SAPL Chorozinho
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Administração Pública
Canindé/CE
02/01/1992
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Site Câmara Municipal de Canindé
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Administração Pública
ALTERA A LEI N° 539 DE 07 AGOSTO DE 1991 E DÁ …
Boa Viagem/CE
27/12/1991
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Câmara Boa Viagem
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Administração Pública
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCULTIVO A DOAR A FUNDAÇÃO QUE INDICA …
Boa Viagem/CE
12/12/1991
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Câmara Boa Viagem
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Administração Pública
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO DA PREFEITURA A UMA FIRMA QUE …
Boa Viagem/CE
12/12/1991
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Câmara Boa Viagem
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Administração Pública
Estabelece normas para instituição do Plano de Carreiras para funcionários da Administração Pública Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Chorozinho e dá outras providências.
Chorozinho/CE
04/12/1991
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SAPL Chorozinho
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Administração Pública
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos da Administração Pública Direta dos Poderes Executivo e Legislativo, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Chorozinho e da outras providências.
Chorozinho/CE
04/12/1991
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SAPL Chorozinho
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Administração Pública
Institui no âmbito da Administração Pública Municipal de Chorozinho o Regime Estatutário como Regime Jurídico Único e dá outras providências.
Chorozinho/CE
25/11/1991
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SAPL Chorozinho
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Administração Pública
ESTABELECE NORMAS PARA A INSTITUIÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS PARA OS FUNCIONÁRIOS …
Barreira/CE
20/11/1991
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Câmara Barreira
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Administração Pública
EXTINGUE O REGIME INSTITUÍDO PELA LEI 23 DE 05 DE SETEMBRO DE …
Barreira/CE
20/11/1991
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Câmara Barreira
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Administração Pública
Modifica a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Chorozinho e dá outras providências.
Chorozinho/CE
05/11/1991
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SAPL Chorozinho
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Administração Pública
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM - CEARÁ: FAÇO SABER QUE A …
Boa Viagem/CE
01/11/1991
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Câmara Boa Viagem
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