Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 619, de 06 de março de 1992
Numero
619
Ano
1992
Publicacao
06/03/1992
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Autoriza a alienação da posse do terreno pertencente ao acervo público do Executivo Municipal, que indica, na comarca de Cascavel, e dá outras providências.