Estima a Receita e fixa a Despesa.
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MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoriza a abertura de crédito Suplementar.
Autoriza a abertura de crédito Suplementar.
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI COMPLEMENTAR Nº 008 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoriza a abertura de crédito Suplementar.
Autoriza a abertura de crédito Suplementar.
Autoriza a abertura de crédito Suplementar.
Autoriza a abertura de crédito Especial.
Autoriza a abertura de crédito Suplementar.
ACRESCENTA SEÇÃO A LEI COMPLEMENTAR 002/97 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO - CRIANDO O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoriza a abertura de crédito Suplementar adicional ao Orçamento vigente
Autoriza a abertura de crédito Especial adicional.
Autoriza a abertura de crédito Suplementar.
Autoriza a abertura de crédito Especial adicional.