Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 12/2001
Numero
12
Ano
2001
Publicacao
20/06/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
ACRESCENTA SEÇÃO A LEI COMPLEMENTAR 002/97 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO - CRIANDO O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.