Institui o Fundo de Seguridade Social do Servidor Municipal e adota outras providências:

Cria a taxa de iluminação pública e dá outras providências.

Dispõe sobre a política Municipal da Criança e do Adolescente.

Autoriza o Prefeito Municipal conceder aumento aos servidores do Município de Itaitinga

Dispõe sobre o regime de Suprimento de Fundos e da outras providências.

Institui o Código de Obras e Postura do Município e dá outras providências

Fixa Critérios e Disciplina a Concessão de Diárias, ajudas de Custos e Abono de Campo, a Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta a Fundações em viagem a serviço do Município.

Estima a Receita e Fixa as Despesas do Município de Itaitinga para o exercício financeiro de 1993.

Institui os Tributos próprio de Município e adota outras providencias.

Dispõe sobre a Organização da Administração do Município, define a Estrutura Administrativa e o Quadro de Pessoal do Poder Executivo e adotas outras providências.