Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 1, de 08 de janeiro de 1993
Numero
1
Ano
1993
Publicacao
08/01/1993
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaitinga
Ementa
Dispõe sobre a Organização da Administração do Município, define a Estrutura Administrativa e o Quadro de Pessoal do Poder Executivo e adotas outras providências.