Lei Ordinária
Vigente
Lei Municipal nº 5, de 27 de janeiro de 1993
Numero
5
Ano
1993
Publicacao
27/01/1993
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaitinga
Ementa
Fixa Critérios e Disciplina a Concessão de Diárias, ajudas de Custos e Abono de Campo, a Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta a Fundações em viagem a serviço do Município.