Estima a receita e fixa a despesa do municipio para o exercício financeiro de 1998.

Estabelece as diretrizes básicas para a política de atendimento integral a criança e ao adolescente do município de Ipaporanga e institui o Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente e dá outras providência...

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a negociar ações pertencentes ao patrimônio do município de Ipaporanga e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.

Desafeta do domínio público municipal o bem imóvel que indica, autoriza a sua doação ao Estado do Ceará e dá outras providências.

Revoga a Lei nº 086/97, cria nova Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênios e dá outras providências.

Estabelece as diretrizes orçamentárias do Município, as metas e objetivos da administração, e seus recursos financeiros e as bases para a preparação do orçamento programa para o exercício de 1998, e dá outras providência...

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contrair Empréstimo por Antecipação da Receita Orçamentária e dá outras providências.

Cria o Conselho de Alimentação Escolar.

Dispõe sobre a instituição do regime de Suprimento de Fundo e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.

Autoriza a contratação de servidores por tempo determinado e para atender a necessidade temporária.

Cria a Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1997 e dá outras providências.