Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 088/1997
Numero
088
Ano
1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ipaporanga
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.