Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 099/1997
Numero
099
Ano
1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ipaporanga
Ementa
Estabelece as diretrizes básicas para a política de atendimento integral a criança e ao adolescente do município de Ipaporanga e institui o Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente e dá outras providências.