Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para emplementar o Programa Minha Cada, Minha Vida - PMCMV, criado pela Lei nº 11.977 de 07 de julho de 2009 regulamentada pelo Decreto nº 6.962 de 17 de setembro...
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Cria abono complementar ao salário mínimo nacional.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Institui o novo plano de carreira e remuneração do Magistéro Público do Município de Ipaporanga.
Concede parcelamento aos contribuintes inscritos na dívida ativa não-tributária e dá outras providências,
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2010, consolidando a programação fiscal e seguridade social, bem como os fundos municipais.
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Ipaporanga para o Quadriênio 2010-2013
Autoriza o aumento de vagas instituidas no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal pela Lei nº 235/2009.
Altera a Lei nº 188/2005 que passa a vigorar com a seguinte redação.
Autoriza o Poder Legislativo a celebrar convênios com instituições financeiras, visando a conseção de empréstimos aos servidores públicos deste Poder, ativos e vereadores mediante a consignação das prestações em folha de...
Autoriza a instituir no Quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, os cargos do provimento efetivo que indica, define as normas gerais para ingresso no serviço público e adota outras providências.
Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Ipaporanga.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Ipaporanga/CE para o exercício financeiro de 2010 e dá outras providências.
Dispõe sobre o pagamento de incentivo financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde do município de Ipaporanga e dá outras providências.
Institui o Plano Municipal de Educação Infantil do Município de Ipaporanga/CE, o SIM e dá outras providências.