Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 235/2009

Numero

235

Ano

2009

Abrangencia

Municipal - Ceará / Ipaporanga

Ementa

Autoriza a instituir no Quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, os cargos do provimento efetivo que indica, define as normas gerais para ingresso no serviço público e adota outras providências.