Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 244/2010
Numero
244
Ano
2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ipaporanga
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para emplementar o Programa Minha Cada, Minha Vida - PMCMV, criado pela Lei nº 11.977 de 07 de julho de 2009 regulamentada pelo Decreto nº 6.962 de 17 de setembro de 2009, nas condições definidas pela Portaria Interministerial nº 484/2009 do MC-MF.