CRIA, PARA O ORÇAMENTO DE 1993, A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4.2.1.0- AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS PELA CÂMARA MUNICIPAL.
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ISENTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS-ISS, TODAS AS OBRAS MUNICIPAIS.
CONCEDE AUMENTO SALARIAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA.
CONVERTE OS SALARIOS DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, DE CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADES REAIS DE VALORES - URV150.
REVOGA A LEI Nº 056-93, DE 21 DE MAIO DE 199,, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA EXECUÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA PARA OS ORÇAMENTOS MUNICIPAL QUANDO À DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAS GRATUITOS E AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA.
Concede aumento salarial a todos os servidores do Município de Ipaporanga e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.
Autoriza a contratação de servidores por tempo determinado e para atender a necessidade temporária.
Cria a Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1997 e dá outras providências.
Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento e dá outra providências.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1996 e dá outras providências.