Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 059/1994
Numero
059
Ano
1994
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ipaporanga
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA EXECUÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA PARA OS ORÇAMENTOS MUNICIPAL QUANDO À DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAS GRATUITOS E AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA.