Altera a Tabela Salarial constante do Anexo I da Lei N°. 038 de 7 de abril de 1999, define o Piso Salarial do Magistério, concede Gratificação de Complementação ao Piso Salarial e dá outras providências.
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Autoriza o chefe do poder Executivo Municipal parcelar débitos previdenciários da prefeitura Municipal de Guaramiranga e da Câmara Municipal de Guaramiranga, junto a Receita Federal do Brasil - RFB, ARF de Baturité, exis...
Autoriza a abertura de Crédito Especial Adicional ao vigente Orçamento da Câmara Municipal de Guaramiranga e autoriza associar-se e contribuir para a UVC - União dos Vereadores e Câmaras do Ceará, e da outras providência...
Cria o fundo municipal de habitação de interesse social - FMHIS e institui o conselho-gestor do FMHIS.
Ratifica o potocolo de intenções firmado entre o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado e os municípios de Aracoiaba, Aratuba, Baturité, Capistrano, Guaramiranga, Itapiúna, Mulungu e Pacoti,...
Autoriza a celebração de Convênio com a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, com interveniência da Polícia Militar e o Município de Guaramiranga, e dá outras providências.
Disciplina a aquisição de bens de consumo e serviços para a doação a pessoas carentes, a concessão de apoio financeiro a entidades e dá outras providências.
Cria o Boletim Oficial do Município e dá outras providências
Dispõe sobre a criação da Gestão Ambiental Municipal e dá outras providências.
Dispõe sobre o PROREC - Programa de Recuperação de Créditos Municipais e dá outras providências.
Cria cargos de provimento efetivo, define normas gerais para Concurso Público e ingresso no Serviço Público e adota outras providências.
Altera os arts. 212 e 213 da Lei nº 111 de 14 de janeiro de 2005
Regulamenta a Concessão dos Benefícios Eventuais da Política da Assistência Social no Município de Guaramiranga, e dá outras providências.
Institui cobrança para permissão pelo uso do solo, subsolo, espaço aéreo e obras de arte das áreas públicas, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Muncípio para o Quadriênio 2010 a 2013 e dá outras providências.