Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 178/2009
Numero
178
Ano
2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Guaramiranga
Ementa
Autoriza o chefe do poder Executivo Municipal parcelar débitos previdenciários da prefeitura Municipal de Guaramiranga e da Câmara Municipal de Guaramiranga, junto a Receita Federal do Brasil - RFB, ARF de Baturité, existentes até 30 de janeiro de 2009, e dá outras providências.