Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 177/2009

Numero

177

Ano

2009

Abrangencia

Municipal - Ceará / Guaramiranga

Ementa

Altera a Tabela Salarial constante do Anexo I da Lei N°. 038 de 7 de abril de 1999, define o Piso Salarial do Magistério, concede Gratificação de Complementação ao Piso Salarial e dá outras providências.