Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2006 que indica e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Governo do Município de Cascavel para o quadriênio 2006-2009 da forma que indica e dá outras providências.

Reformula o Código Tributário do Município e adota outras providências.

Denomina logradouro público a Rua Francisco Lima de Feitas na sede do Município de Cascavel da forma que indica.

Considera de utilidade pública os bens, a ponte e a praça no bairro Vila da Imprensa, Distrito de Caponga, que indica e dá outras providências.

Denomina logradouro público a Av. Expedicionário Antônio Batista na sede do Município de Cascavel da forma que indica.

Regulamenta a ampliação do Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal de oito para nove anos e dá outras providências.

Concede revisão salarial aos professores do Município e dá outras providências.

Concede reajuste de salário e cria gratificações na forma que indica.

Dá denominação a Rua Sebastião Xavier na sede do Município de Cascavel e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel que indica e dá outras providências.

Fixa os subsídios dos secretários municipais do Chefe de Gabinete do Assessor de Desenvolvimento Institucional e do Procurador Geral do Município e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a firmar parcelamentos de débitos com empresas públicas ou concessionárias de serviços públicos na forma que indica e dá outras providências.

Altera o anexo I da Lei nº 1.135/03, de 30/12/2003, e dá outras providências.