Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.191, de 23 de dezembro de 2004
Numero
1191
Ano
2004
Publicacao
23/12/2004
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a firmar parcelamentos de débitos com empresas públicas ou concessionárias de serviços públicos na forma que indica e dá outras providências.