Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.198, de 17 de agosto de 2005
Numero
1198
Ano
2005
Publicacao
17/08/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Regulamenta a ampliação do Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal de oito para nove anos e dá outras providências.