REDEFINE A ZONA URBANA DA VILA DE PARIPUEIRA NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 318, DE 28 DE AGOSTO DE 1990, QUE ESTABELECE AS DIVISAS DO DISTRITO DE PARIPUEIRA NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BEBERIBE A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 16.000,00 EM FAVOR DA CAPESB.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS MÓVEIS NA QUALIDADE DE INSERVÍVEIS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BEBERIBE A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE ASSISTENCIAL DE BEBERIBE, MANTENEDORA DO HOSPITAL MONSENHOR DOURADO, NESTE MUNICÍPIO.

AUTORIZA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE À COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ (CAGECE), NA FORMA QUE INDICA.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BEBERIBE A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.500,00 EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE BEBERIBE.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BEBERIBE A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 900.000,00 EM FAVOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBERIBE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ARBORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2006 (ANO DE REFERÊNCIA DE 2005), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR VEÍCULOS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BEBERIBE OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE MÉDICO, ENFERMEIRO E CIRURGIÃO DENTISTA DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF).

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 764, DE 31 DE JANEIRO DE 2005, QUE ESTABELECEU NORMAS PARA A RENOVAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DO PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.

ADICIONA § 4º AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N. 770, DE 06 DE MAIO DE 2005, NA FORMA QUE INDICA.

SUPRIME EXPRESSÃO DO ART. 1º DA LEI N. 614, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2000, NA FORMA QUE INDICA.