Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 785, de 12 de agosto de 2005
Numero
785
Ano
2005
Publicacao
12/08/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
AUTORIZA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE À COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ (CAGECE), NA FORMA QUE INDICA.