Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 787, de 12 de agosto de 2005
Numero
787
Ano
2005
Publicacao
12/08/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS MÓVEIS NA QUALIDADE DE INSERVÍVEIS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.