Denomina de Dra. Geórgia Gomes de Aguiar, o fórum judiciário da comarca de Aquiraz.
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Autoriza a abertura de crédito especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Aquiraz, no valor de Cr$ 6.000.000,00, para os fins que indica.
Autoriza a abertura de crédito suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Aquiraz, no valor de Cr$ 138.600.000,00 para reforço de dotações orçamentárias.
Dispõe sobre a organização administrativa da Secretaria Geral da Câmara Municipal de Aquiraz e dá outras providências.
Denomina de Eudson de Freitas Façanha, uma rua, sem denominação oficial, na sede deste município.
Denomina de Dr. Manuel de Lima Soares, uma avenida pública, sem denominação oficial na sede deste município.
Denomina de Maria Luiza Baima, uma travessa sem denominação oficial, na sede deste município.
Dispõe sobre a reestruturação da carreira do Magistério Municipal e dá outras providências.
Denomina de José Pires de Holanda, uma travessa sem denominação oficial na sede deste município.
Reestrutura o quadro de pessoal do Poder Executivo de Aquiraz com o respectivo Plano de Cargos e Salários e dá outras providências.
Cria os cargos de Fiscal de Tributo Municipal e Fiscal de Obras e Serviços Públicos e dá outras providências.
Dispõe sobre a política dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Dá denominação á via pública que indica.
Congela a remuneração do prefeito municipal e dá outras providências.
Institui o Código de Posturas do Município que indica e dá outras providências.