Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 31, de 27 de dezembro de 1990
Numero
31
Ano
1990
Publicacao
27/12/1990
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Cria os cargos de Fiscal de Tributo Municipal e Fiscal de Obras e Serviços Públicos e dá outras providências.