Lei 1631 - Auxilio Financeiro aos músicos que participarem da Mostra Musical Mauritiense, evento em alusão a Semana do Município

Lei 1630 - Adicional de Insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde

Lei 1629 - Composição, estruturação, funcionamento do Conselho Municipal de desenvolvimento Rural sustentável

Lei 1628 - Autoriza a celebração de Convênio o município e a Fundação Otília Correia, Mantenedora do Hospital Santo Antônio e Hospital do Coração

Lei 1627 - Autoriza o Poder Executivo a adquirir e doar fraldas, leite e fórmulas especiais

Lei 1626 - Reconhece de Utilidade Pública a ssociação Mauritiense de Artesanato - AMA

Lei 1625 - Autoriza o Poder Executivo a adquirir e doar óculos de grau e cadeiras de rodas para pessoas de baixa renda

Lei 1624 - Assegura as pessoas com deficiência auditiva o direito por tradutor ou interprete de libras

Lei 1623 - Altera a Lei 730 Instituindo uma padronização para colocação de novas placas de nomeclaturas de vias próprios

Lei 1622 - Reconhece de utilidade pública o grupo de estudos Espíritas Francisco de Assis - GEEFA do Distrito de Palestina

Lei 1621 - LDO - Dispõe sobre as Diretrizes da Lei Orçamentária para o exercício de 2022

Lei 1620 - Cria a coordenadoria Municipal de Defesa Civil - CONDEC,FUMDEC, COMUDEC

Lei 1619 - Denomina Rua Joaquim Antônio de Santana no Distrito de Umburanas

Lei 1618 -Institui a Semana de conscientização do Espectro Autista a ser comemomorado anualmente apartir do dia 02 de abril

Lei 1617 - Altera Item da tabela do Código Tributário Lei 1297 - Estabelece a unidade fiscal de referência - UFIRM para expedição de Alvará de licença