Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.617, de 02 de junho de 2021
Numero
1617
Ano
2021
Publicacao
02/06/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Mauriti
Ementa
Lei 1617 - Altera Item da tabela do Código Tributário Lei 1297 - Estabelece a unidade fiscal de referência - UFIRM para expedição de Alvará de licença