Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.624, de 23 de junho de 2021
Numero
1624
Ano
2021
Publicacao
23/06/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Mauriti
Ementa
Lei 1624 - Assegura as pessoas com deficiência auditiva o direito por tradutor ou interprete de libras