Atribui novos valores aos vencimentos e representações do pessoal do Poder Legislativo e dá outras providências.
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao orçamento vigente, crédito especial para a Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao orçamento vigente, aos créditos que indica.
Faz doação de um terreno urbano à Secretaria de Justiça do Estado do Ceará.
Institui o Imposto de Transmissão "Inter Vivos".
Institui o Imposto Municipal Sobre Vendas de Combustíveis Líquidos e Gasosos a Varejo - IVV.
Dispõe sobre a concessão de utilidade pública municipal à Fundação Liaderson Oliveira Pontes, e dá outras providências.
Concede aumento de salário aos Servidores Municipais.
Concede um Abono de Natal aos servidores da Câmara Municipal de Maracanaú, e dá outras providências.
Concede isenção dos impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), todos os favelados residentes neste Município.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Maracanaú, para o exercício financeiro de 1989 e dá outras providências.
Modifica a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal de Maracanaú e dá outras providências.
Atribui novos valores aos vencimentos e representação do pessoal do Poder Legislativo e dá outras providências.
Denomina de Avenida Senador Virgílio Távora a Av. Contorno Norte, localizada no Distrito Industrial, neste município.
Dispõe sobre concessão de utilidade pública municipal a ABRAM - Associação Beneficente e Recreativa Alto da Mangueira e da outras providências.