Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 104, de 06 de dezembro de 1988
Numero
104
Ano
1988
Publicacao
06/12/1988
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Concede isenção dos impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), todos os favelados residentes neste Município.