Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 112, de 30 de dezembro de 1988
Numero
112
Ano
1988
Publicacao
30/12/1988
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao orçamento vigente, crédito especial para a Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).