Estima a receita e fixa a despesa do município de Maracanaú, para o exercício financeiro de 1992.
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Concede isenção do Imposto Municipal Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) aos prestadores de serviços vinculados contratualmente ao IBGE, nos termos do art. 232, da Lei Federal n. 8.112/90, para coleta de dados refer...
Dispõe sobre a regularização trabalhista dos servidores do poder legislativo municipal e adota outras providências.
Concede o Título de Utilidade Pública Municipal ao Imperial Esporte Clube e dá outras providências.
Reconhece de utilidade pública à Associação Beneficente Médica de Pajuçara -ABEMP.
Modifica a Lei n. 203, de 09 de julho de 1991, no seu art. 2º, e adota outras providências.
Dá nova redação ao art. 1º da Lei Municipal n. 67, de 18 de maio de 1987, e adota outras providências.
Dá o titulo de utilidade pública ao Centro Educacional Chapeuzinho Vermelho.
Normatiza o art. 209, seção II - da Ação Social da Lei Orgânica do Município e adota outras providências.
Dá o nome de Escola Municipal prefeito Almir Freitas Dutra à escola localizada na Rua João Henrique da Silva no Distrito de Pajuçara.
Concede titulo de utilidade pública municipal à Associação Beneficente do Educandário Creche São Francisco.
Considera de utilidade pública a Fundação Osvaldo ribeiro de Macêdo e adota outra providências.
Considera de utilidade pública o Conselho Comunitário Eclesial de Base do Jardim Bandeirante.
Dispõe sobre a concessão de utilidade pública à associação de pais e amigos dos excepcionais de Maracanaú e adota outras providências.
Torna obrigatório o corpo discente e docente cantar o Hino Nacional, Hino da Bandeira e do Município, uma vez por semana em horário propício e adota outras providências.